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Aviso de Privacidade

O 2º Registro de Imóveis de Salvador/BA está comprometido como cumprimentodasleis, normas e provimentos 1 que regulam a proteção de dados pessoais de seus usuáriose público geral. As definições aqui previstas se aplicam ao tratamento de informaçõesedados coletados através do site da serventia, do 2º Registro de Imóveis de Salvador/BAem seu atendimento físico, telefônico ou digital, e de qualquer tratamentodeinformações realizado pela serventia que venha a compor a sua base de dados. Paraajudar, separamos alguns conceitos e definições importantes sobre a atividadeeaatuação da serventia frente à regulação de proteção de dados pessoais.

Normas atinentes à serventia: o tratamento dispensado pela Lei 6.015/73eLei13.709/18
As serventias estão sujeitas a um regime híbrido no que se refere ao tratamentodedados pessoais, em razão de exercer tanto atividade de natureza pública (no quetangeà atividade registral, nos termos do art. 23,§ 4º, da LGPD) quanto de naturezaprivada(no que tange ao gerenciamento administrativo e financeiro da serventia, nos termosdoart. 236 da Constituição Federal). Nesse sentido, no exercício da atividade públicaparaocumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, da LGPD), a Lei Geral de Registros Públicos(6.015/73) regula especificamente a atividade registral, assim como delimita o acessoàsinformações do registro. Ademais, Provimentos do CNJ, Normas da CGJ-TJ/BAeInstrução Normativa Instrução Normativa RFB nº 1111/2010 tambémse aplicamàsatividades realizadas pela serventia. Para ajudar, separamos alguns conceitos e definições principais sobre como lidamoscomos dados pessoais, e como garantimos os direitos protegidos pelas normas:

No que consiste o tratamento de dados pessoais?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais descreve como tratamento de dados pessoaistoda e qualquer operação realizada com um dado: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, 1 Aplicam-se à atividade realizada: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13709/18), Normas deServiços dos Cartórios Extrajudiciais da Bahia da CGJ-TJ/BA; Provimento 50, CNJ; Provimento74, CNJ; Provimento 88, CNJ; Instrução Normativa RFB nº 1111/2010; Lei nº 6.015/73.
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. Isto é, o tratamentoocorre quando há alguma ação sendo realizada com determinado dado pessoal.

Mas o que são dados pessoais?
A mesma lei define, também, dado pessoal como “informação relacionada àpessoaidentificada ou identificável”. Ou seja, quando o dado permite a identificação, diretaouindireta de uma pessoa (que é denominado titular do dado), ele é umdado pessoal. Sãoexemplos: nome, data de nascimento, RG, CPF, endereço residencial, e-mail, telefone, Carteira de Trabalho). Existe também uma outra categoria, intitulada “dados pessoaissensíveis”, que se referem a informações de origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosóficooupolítico, relacionados à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos relativosà pessoa natural.

Para quais finalidades os dados são tratados?
O volume e tipo de informações coletadas pelo 2º Registro de Imóveis de Salvador/BAvariam de acordo com o contexto da relação e interação da serventia como titular dosdados pessoais (seja ele usuário do serviço, funcionário, colaborador, prestador deserviços). O detalhamento das operações estão devidamente descritas emdocumentação específica, sendo, não obstante, todas as diversas transaçõesdetratamento de dados exercidas com base em finalidades lícitas, compropósitos legítimos,específicos, explícitos e informados ao titular. Além disso, considerando o exercíciodaatividade registral, o tratamento dos dados pessoais é exercido para atendimentodesuafinalidade pública, na persecução do interesse público, com objetivo de executar ascompetências legais e/ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

De que maneira são tratados os dados pessoais?
Os dados pessoais tratados são utilizados, principalmente, para viabilizar o oferecimentoda prestação de serviço da serventia aos usuários, através, por exemplo, da realizaçãode registros e/ou averbações. Também há tratamento na gestão de prestadoresdeserviço, de relações laborais, controle de acesso às serventias, cookies coletadosautomaticamente por seu navegador ao acessar nosso website, sendo todas essasatividades amparadas nas bases legais previstas na LGPD, dentre as quais, principalmente, o cumprimento de obrigação legal, execução de contrato e legítimointeresse.

Os dados pessoais são tratados de forma segura?
Prevenção e segurança são dois dos princípios basilares da norma que regula a proteçãode dados no Brasil. Com intento de prezar pela utilização de medidas técnicaseadministrativas aptas a proteger os dados pessoais, assim como providenciar a aplicaçãode medidas para prevenção à ocorrência de danos em virtude de tratamentos realizados, o 2º Registro de Imóveis de Salvador/BA promove o tratamento dos dados pessoaisdeforma íntegra e segura, de acordo com padrões de segurança da informação. Ossistemas e procedimentos adotados pela serventia correspondem a padrões razoáveisdetecnologias aplicáveis, como uso de softwares de antivírus e antissequestro, serviçosdebackup, dentre outras providências para proteger e impedir o acesso não autorizadoaosdados pessoais armazenados.

Como protegemos os seus dados pessoais?
A serventia, além da adoção de diversas medidas técnicas, administrativasetecnológicas pertinentes à proteção dos dados pessoais de acessos não autorizados, seadaptou às determinações da LGPD e Provimento nº 74/18 do CNJ, operacionalizandoprovidências como: instituição de Plano de Resposta à Incidentes de Segurança, nomeação de Encarregado, instauração de Canal de Atendimento aos Titulares, implementação de controles de segurança, além do acompanhamento das resoluçõesediretrizes estabelecidas pela ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Bahia e Conselho Nacional de Justiçanoquese refere às disposições de privacidade e dos padrões técnicos mínimos de segurança, considerando a natureza das informações, as características do tratamento e oestadoatual da tecnologia.

Como respondemos a incidentes de segurança da informação?
Incidentes da informação são definidos como acessos não autorizados e de situaçõesacidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer formadetratamento inadequado ou ilícito (art. 46). Com base nas determinações do art. 48daLGPD, do art. 12 do Provimento 03/2021 CGJ/BA e do Aviso Circular ConjuntoNºCGJ/CCI-11/2021, esta serventia tem instituído através de Portaria seu PlanodeResposta a Incidentes de Segurança, que prevê, em síntese, ações de prevençãoaincidentes e procedimento estruturado de resposta, que inclui: (i) notificação imediatainterna e ao encarregado sobre possível incidente; (ii) registro do incidenteoudasuspeita de incidente em planilha de controle; (iii) mobilização do Comitê de RespostaaIncidentes para confirmação do incidente, realização de relatório, contenção e mitigaçãodos danos, relatório conclusivo do incidente e encaminhamento dos resultados paraoencarregado; (iv) providências para comunicação a titulares e autoridades competentes(inclusive o Juiz Corregedor Permanente).

Comprometimento com as regulamentações específicas
Considerando a atividade exercida por essa serventia, assim como a existênciadeórgãos de regulação e controle como Corregedorias, Conselho Nacional de Justiçaedaprópria Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que poderão, eventualmente, emitirregulamentações específicas para serviços registrais e notariais ou sugerir eexigiralterações dos procedimentos adotados, esta serventia se compromete a se adequar eaplicar quaisquer determinações ordenadas que porventura venhama ser aplicáveisàserventia.

Quais são os meus direitos como titular?
A LGPD garante uma série de direitos relacionados aos dados pessoais, que poderãoserexercidos junto à serventia, quando aplicáveis e observadas as peculiaridades doacervopúblico da serventia extrajudicial e da incidência das regras específicas do microssistemaregistral.

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas pertinentes ao tratamento dedadospessoais, essa serventia disponibiliza, conforme determina a legislação, contatodiretocom o encarregado de dados, responsável pela comunicação com os titulares de dadoseautoridade competente através do Canal de Atendimento aos Titulares deDadosPessoais: https://www.registrodeimoveis.org.br/privacidade

Frise-se que o atendimento aos requerimentos dos titulares para exercícios dedireitospoderá exigir a solicitação de informações/documentos complementares paraconfirmação de identidade.

São os direitos listados pela norma:

● Revogação do consentimento;

● Acesso aos dados;

● Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivosoutratados em desconformidade;

● Confirmação da existência de tratamento;

● Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

● Eliminação dos dados tratados;

● Informação sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bemcomo de ser informado sobre as consequências, em caso de negativa;

● Obtenção de informações sobre as entidades públicas ou privadas comas quaisaserventia compartilhou seus dados;

● Requisição da portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviçosouprodutos.

Poderá esta serventia ter motivos legítimos para deixar de atender a uma solicitaçãodeexercícios de direitos, incluindo-se, aqui, a limitação de informações cujo acessoéregulado pela Lei de Registros Públicos mediante o pagamento de emolumentos, ressalvadas as gratuidades previstas em lei, conforme o art. 14 do Provimento 03/2021CGJ/BA. Outros direitos poderão ser mitigados em razão da legislação do microssistemaregistral, a exemplo da Portabilidade, que não se aplica aos dados contidos nos registrospúblicos.

Esta serventia se compromete a responder todas as requisições emprazo razoável esempre em conformidade com a legislação aplicável.